Termos e Condições —11cc14

1 Definições

Para efeitos dos presentes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados atribuídos abaixo:

• "Plataforma" ou "11cc14": refere-se ao sítio eletrônico acessível pelo domínio https://11cc14.cam e a todos os seus serviços associados de apostas esportivas e cassino online.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, residente no Brasil, que realize cadastro e utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta": o perfil de acesso individual criado pelo Usuário na Plataforma, vinculado a um CPF endereço de e-mail únicos.
• "Saldo Real": o valor em Reais (BRL) depositado pelo Usuário e disponível para apostas e saques.
• "Saldo Bônus": crédito promocional concedido pela Plataforma sujeito a requisitos de rollover antes de ser convertido em saldo real sacável.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de se tornar elegível para saque.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade do Usuário mediante envio de documentos válidos emitidos por órgão oficial brasileiro.
• "SPA/MF": Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, órgão regulador do mercado de apostas no Brasil conforme a Lei 14.790/2023.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), legislação brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais.

2 Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma 11cc14, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos e Condições, bem como aPolítica de Privacidade e as Diretrizes de Jogo Responsável, que integram este documento por referência.

Caso o Usuário não concorde com quaisquer disposições destes Termos, deverá abster-se de utilizar os serviços da 11cc14. A continuidade do uso da Plataforma após qualquer alteração dos Termos será interpretada como aceitação tácita das novas condições.

3 Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 11cc14, o Usuário deve, cumulativamente:

1. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
2. Ser residente no Brasil e posuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) ativo e regularizado junto à Receita Federal;
3. Não estar em lista de restrições por autoexclusão voluntária ou determinação judicial;
4. Posuir plena capacidade civil e discernimento para praticar atos jurídicos, conforme o Código Civil Brasileiro;
5. Não ser funcionário, colaborador, prestador de serviços ou familiar direto de funcionário da 11cc14 ou de seus fornecedores de tecnologia.

4 Criação e Gestão de Conta

Cada Usuário poderá criar apenas uma (1) conta na Plataforma 11cc14. O cadastro de múltiplas contas por um mesmo Usuário configura conduta proibida e sujeita ao encerramento de todas as contas envolvidas, com perda dos saldos.

Durante o cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo:

• Nome completo conforme documento oficial;
• CPF válido e exclusivo — vedado o uso de CPF de terceiros;
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo (CEP, logradouro, número, bairro, cidade, estado);
• Endereço de e-mail válido e de uso exclusivo;
• Número de telefone celular brasileiro.

O Usuário é integralmente responsável pela guarda de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A11cc14 não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na proteção de suas informações de login.

5 Depósitos

A 11cc14 aceita depósitos realizados exclusivamente em Reais (BRL) por meio dos seguintes métodos de pagamento: Pix, Boleto Bancário, Mercado Pago, PicPay e cartões de crédito/débito das bandeiras Visa, Mastercard eElo.

• Valor mínimo depósito: R$ 20,00 (Pix e Mercado Pago); R$ 30,00 (Boleto Bancário);
• Prazo de crédito: Pix — imediato; Boleto — até 2 dias úteis após compensação bancária;
• Depósitos de terceiros: estritamente vedados. A 11cc14 somente aceita depósitos oriundos de conta bancária de titularidade do próprio Usuário cadastrado;
• Sem taxas: a 11cc14 não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas bancárias são de responsabilidade do Usuário;
• Limite diário: o Usuário pode definir limites diários de depósito voluntariamente nas configurações da conta,orme as ferramentas de Jogo Responsável disponíveis.

A 11cc14 reserva-se o direito de recusar, suspender ou reverter depósitos que apresentem indícios de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita, reportando tais ocorrências às autoridades competentes conforme a legislação brasileira vigente.

6 Saques

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo real disponível em sua conta, observadas as seguintes condições:

• Verificação KYC obrigatória: o primeiro saque somente será processado após conclusão da verificação de identidade completa;
• Valor mínimo de saque: R$ 30,00;
• Método exclusivo: saques são realizados exclusivamente via Pix, para chave Pix cadastrada em nome do próprio Usuário e vinculada ao CPF informado no cadastro;
• Prazo de processamento: saques via Pix são processados em até 10 (dez) minutos em dias úteis; até 30 (trinta) minutos em finais de semana e feriados;
• Sem taxas de saque: a 11cc14 não cobra taxas sobre saques realizados via Pix;
• Saldo bônus: valores de bônus somente poderão ser sacados após cumprimento integral do requisito de rollover aplicável;
• Revisão de segurança: saques acima de R$ 5.000,00 podem estar sujeitos a revisão adicional de até 24 horas para fins de prevenção a fraudes.

7 Bônus e Promoções

A 11cc14 oferece periodicamente bônus e promoções a seus usuários. Cada oferta possui termos e condições específicos detalhados na página da respectiva promoção. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Requisito de rollover: bônus de boas-vindas posuem rollover de 30x (trinta vezes) sobre o valor do bônus. Outros bônus podem ter requisitos distintos conforme especificado em cada promoção;
• Prazo de validade: bônus não utilizados ou requisitos de rollover não cumpridos dentro do prazo estabelecido resultarão no cancelamento automático do bônus e de eventuais ganhos decorrentes;
• Uma promoção por vez: salvo disposição expresa em contrário, o Usuário pode ter apenas um bônus ativo simultaneamente;
• Jogos elegíveis: nem todos os jogos contribuem igualmente para o cumprimento do requisito de rollover. Apostas esportivas podem ter regras distintas das apostas em jogos de cassino;
• Apostas com valor mínimo: para fins de rollover, apenas apostas acima do valor mínimo especificado em cada promoção serão contabilizadas;
• Vedação ao abuso: a 11cc14 reserva-se o direito de cancelar bônus e saques, bem como encerrar contas que demonstrem padrão de apostas destinado exclusivamente ao cumprimento artificial de requisitos de rollover.

8 Regras dos Jogos

Os jogos disponíveis na Plataforma 11cc14 seguem as regras estabelecidas por cada provedor de software (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, entre outros). O Usuário reconhece que:

• Os resultados de jogos de cassino (slots, roleta, blackjack, baccarat, crash games) são determinados por Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por laboratórios independentes;
• As odds de apostas esportivas são estabelecidas pela 11cc14 com base em análise de mercado estão sujeitas a alterações até o momento de confirmação da aposta;
• Em caso de falha técnica durante uma partida ou sessão de jogo, a 11cc14 se reserva o direito de cancelar a rodada/aposta e rembolsar o valor apostado;
• Apostas confirmadas não podem ser canceladas ou alteradas pelo Usuário após o início do evento ou rodada;
• A 11cc14 pode suspender mercados de apostas a qualquer momento em caso de suspeita de manipulação de resultados ou irregularidades no evento esportivo.

9 Condutas Proibidas

É estritamente vedado ao Usuário, sob pena de encerramento imediato de conta e perda de saldos:

• Criar ou manter mais de uma conta na Plataforma (contas duplicadas);
• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros durante o cadastro ou processo KYC;
• Realizar depósitos com cartões ou contas bancárias de terceiros;
• Utilizar softwares automatizados, robôs ou scripts para realizar apostas;
• Praticar arbitragem de apostas de forma sistemática com o propósito de garantir lucro sem risco;
• Abusar de bônus ou promoções de forma coordenada com outros usuários;
• Realizar operações com indícios de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Tentar hackear, comprometer ou interferir no funcionamento da Plataforma;
• Ceder, vender ou transferir sua conta para terceiros.

10 Encerramento de Conta

O Usuário poderá encerar sua conta a qualquer momento mediante solicitação ao suporte da 11cc14. Para encerramento voluntário, o Usuário deverá:

1. Sacar todo o saldo real disponível antes da solicitação de encerramento;
2. Confirmar a solicitação por e-mail cadastrado;
3. Aguardar o processamento em até 5 (cinco) dias úteis.

A 11cc14 reserva-se o direito de encerrar contas unilateralmente nos casos de conduta proibida, suspeita de fraude, falecimento do titular, ou determinação de autoridade competente. Nesses casos, saldos poderão ser bloqueados até a conclusão de eventual investigação.

Usuários que optarem pela autoexclusão como feramenta de jogo responsável terão suas contas bloqueadas pelo período solicitado, com impedimento de criação de nova conta durante esse período.

11 Proteção de Dados Pessoais

A 11cc14 trata os dados pessoais de seus Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). O tratamento de dados ocorre com base nas seguintes hipóteses legais: execução de contrato, cumprimento de obrigação legal e legítimo interesse da Plataforma.

Os dados coletados são utilizados para: operação e manutenção da conta do Usuário, processamento de transações financeiras, verificação de identidade (KYC), prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro, cumprimento de obrigações regulatórias perante a SPA/MF e melhoria dos serviços.

O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: acesso, correção, portabilidade, exclusão (quando legalmente possível), revogação de consentimento e oposição ao tratamento. Para exercer esses direitos, o Usuário deverá entrar em contato pelo e-mail de suporte da Plataforma.

Para informações completas sobre o tratamento de dados pessoais, consulte a Política de Privacidade da 11cc14.

12 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 11cc14 não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes da prática de apostas ou jogos de cassino;
• Falhas, interupções ou indisponibilidades temporárias da Plataforma causadas por casos fortuitos ou de força maior, incluindo falhas de infraestrutura de internet;
• Decisões de apostas tomadas com base em informações externas à Plataforma;
• Acessos não autorizados à conta do Usuário decorrentes de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Erros ou atrasos causados por instituições financeiras no processamento de transações;
• Alterações nas regras de jogos determinadas unilateralmente por provedores de software terceiros.

A responsabilidade máxima da 11cc14 perante o Usuário, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor do saldo real disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador da responsabilidade.

13 Jogo Responsável

A 11cc14 reconhece que o jogo patológico é uma condição de saúde reconhecida e se compromete a oferecer ferramentas que auxiliem o Usuário a manter o controle sobre seus hábitos de jogo. As seguintes ferramentas estão disponíveis gratuitamente na área de configurações da conta:

• Limites de depósito: diário, semanal e mensal;
• Limites de perda: valores máximos de perdas por período;
• Limites de tempo de sessão: alertas e bloqueios automáticos por tempo jogado;
• Autoexclusão voluntária: por períodos de 30 dias,6 meses, 1 ano ou permanente;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas durante o jogo.

Caso o Usuário sinta que o jogo está causando problemas em sua vida pessoal, financeira ou familiar, a 11cc14 recomenda contato com os seguintes recursos de apoio: Jogadores Anônimos Brasil e CV — Centro de Valorização da Vida, pelo telefone 188 (disponível 24 horas).

Para informações completas, acesse nossa páginaJogo Responsável.

14 Alterações dos Termos e Condições

A 11cc14 reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao Usuário por e-mail cadastrado ou notificação na Plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, salvo em casos de exigência legal ou regulatória que demandem alteração imediata.

A versão vigente dos Termos e Condições estará sempre disponível nesta página, com indicação data da última atualização. Recomendamos que o Usuário acesse e revise regularmente este documento.

15 Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023 (apostas de quota fixa), pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e pela LGPD (Lei 13.709/2018).

Para a resolução de controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com expresa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Em caso de dúvidas sobre estes Termos e Condições, o Usuário poderá entrar em contato com o suporte da 11cc14 pelo endereço de e-mail: [email protected].