Política de Privacidade — 11cc14

1 Controlador dos Dados Pessoais

A 11cc14, operadora da plataforma de apostas online e cassino acessível pelo domínio https://11cc14.cam, é a Controladora dos Dados Pessoais tratados no âmbito desta Política de Privacidade, nos termos do artigo 5º, inciso VI, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).

Como Controladora, a 11cc14 é responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais dos Titulares que utilizam seus serviços, incluindo a definição das finalidades, dos meios de tratamento e das medidas de segurança aplicáveis.

2 Dados Pessoais Coletados

A 11cc14 coleta dados pessoais de seus usuários nas seguintes situações e nas seguintes categorias:

2.1 Dados fornecidos diretamente pelo Titular

• Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, CPF, RG ou CNH;
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de telefone celular, endereço residencial completo (CEP, logradouro, número, bairro, cidade, estado);
• Dados financeiros: chave Pix, dados bancários necessários para processamento de transações, histórico de depósitos e saques;
• Documentos de verificação (KYC): cópia de documento oficial com foto e comprovante de residência, submetidos durante o processo de verificação de identidade.

2.2 Dados coletados automaticamente

• Dados de acesso: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, identificadores de dispositivo;
• Dados de navegação: páginas visitadas, tempo de sessão, cliques, preferências de jogos, histórico de apostas;
• Dados de localização: localização geográfica aproximada baseada no endereço IP, para fins de compliance regulatório;
• Cookies e tecnologias similares: conforme descrito na Seção 8 desta Política.

2.3 Dados recebidos de terceiros

• Dados de verificação de identidade obtidos de bureaus de crédito ou serviços de validação de CPF para fins de prevenção a fraudes;
• Dados de listas de restrição de autoexclusão, quando aplicável por determinação regulatória.

3 Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pela 11cc14 são tratados para as seguintes finalidades:

4 Base Legal para o Tratamento

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela 11cc14 possui uma base legal prevista no artigo 7º da LGPD. As principais bases legais utilizadas são:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a execução do contrato de prestação de serviços firmado com o Usuário no momento do cadastro, incluindo operação da conta, processamento de apostas e transações financeiras;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): tratamento exigido pela Lei 14.790/2023, pelas normas da SPA/MF, pela legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e pela LGPD em si;
• Consentimento (art. 7º, I): para envio de comunicações de marketing, promoções e notificações opcionais — o Titular pode revogar o consentimento a qualquer momento;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): para atividades de análise, prevenção a fraudes, melhoria da plataforma e personalização da experiência, sempre de forma que não prejudique os interesses ou direitos fundamentais do Titular.

5 Compartilhamento de Dados com Terceiros

A 11cc14 não vende, não aluga e não cede dados pessoais de seus usuários para fins comerciais de terceiros. O compartilhamento de dados ocorre apenas nas seguintes situações, sempre com a devida base legal:

• Provedores de tecnologia e serviços: empresas que prestam serviços essenciais à operação da plataforma, como processadores de pagamento (empresas de tecnologia financeira habilitadas no Brasil), provedores de software de jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, entre outros) e serviços de infraestrutura em nuvem — todos contratualmente obrigados a manter a confidencialidade e a segurança dos dados;
• Autoridades regulatórias e governamentais: quando exigido por lei, regulamentação ou ordem judicial, incluindo a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), a Unidade de Inteligência Financeira (UIF/Banco Central), a Receita Federal do Brasil e o Poder Judiciário;
• Serviços de verificação de identidade: bureaus de crédito e serviços de validação de CPF utilizados exclusivamente para fins de KYC e prevenção a fraudes;
• Reorganização societária: em caso de fusão, aquisição ou outra reorganização societária da 11cc14, os dados poderão ser transferidos ao sucessor, que estará vinculado a esta Política de Privacidade.

6 Armazenamento e Segurança dos Dados

A 11cc14 adota medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado:

• Criptografia em trânsito: todas as transmissões de dados entre o dispositivo do Usuário e nossos servidores utilizam protocolo TLS/SSL 256-bit;
• Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados em nossos bancos de dados são criptografados com algoritmos modernos;
• Controle de acesso: acesso aos dados pessoais é restrito a colaboradores e sistemas que necessitam das informações para exercer suas funções, com autenticação multifator obrigatória;
• Monitoramento contínuo: nossos sistemas são monitorados 24 horas por dia para detecção e resposta a incidentes de segurança;
• Auditorias regulares: realizamos auditorias periódicas de segurança da informação e testes de penetração em nossa infraestrutura;
• Pseudonimização: onde tecnicamente viável, aplicamos técnicas de pseudonimização para reduzir riscos associados ao tratamento de dados.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Titulares, a 11cc14 notificará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os Titulares afetados no prazo legal estabelecido pela LGPD.

7 Prazo de Retenção dos Dados

Os dados pessoais são mantidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados ou pelo prazo mínimo exigido pela legislação aplicável:

• Dados cadastrais e transacionais: mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigências da legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e da SPA/MF;
• Documentos KYC: 5 (cinco) anos após o encerramento da relação contratual;
• Registros de acesso (logs): 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Dados de marketing (com consentimento): enquanto o consentimento estiver ativo ou até solicitação de exclusão pelo Titular;
• Dados para defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais: pelo prazo prescricional aplicável.

Decorridos os prazos de retenção, os dados serão eliminados de forma segura, com certificação do processo de descarte, ou anonimizados para uso em análises estatísticas.

8 Uso de Cookies e Tecnologias Similares

A 11cc14 utiliza cookies e tecnologias similares (pixels, web beacons, armazenamento local) para garantir o funcionamento adequado da plataforma e melhorar a experiência do Usuário. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies estritamente necessários: essenciais para a operação da plataforma, como manutenção da sessão de login e configurações de preferências. Não podem ser desativados sem comprometer a funcionalidade do site;
• Cookies de desempenho e analíticos: coletam informações agregadas sobre como os usuários interagem com a plataforma, permitindo identificar e corrigir problemas. Os dados são tratados de forma agregada e anonimizada;
• Cookies funcionais: armazenam preferências do Usuário, como idioma, configurações de exibição e histórico de navegação recente na plataforma.

O Usuário pode controlar e excluir cookies pelas configurações do seu navegador. A desativação de cookies estritamente necessários pode impactar funcionalidades essenciais da plataforma, como a manutenção da sessão de login.

9 Transferência Internacional de Dados

Em virtude da natureza do serviço e da infraestrutura tecnológica utilizada, alguns dados pessoais podem ser processados em servidores localizados fora do Brasil. Quando isso ocorrer, a 11cc14 garantirá que a transferência seja realizada em conformidade com o artigo 33 da LGPD, adotando as seguintes salvaguardas:

• Transferência para países ou organismos internacionais reconhecidos pela ANPD como possuidores de grau de proteção de dados adequado;
• Adoção de cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD; ou
• Adoção de normas corporativas globais (Binding Corporate Rules) que garantam nível de proteção equivalente ao da LGPD.

O Titular será informado sobre transferências internacionais relevantes e poderá solicitar mais detalhes entrando em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO).

10 Direitos do Titular dos Dados

Nos termos dos artigos 17 a 22 da LGPD, o Titular dos dados pessoais possui os seguintes direitos, que podem ser exercidos gratuitamente:

• Confirmação e acesso (art. 18, I e II): o Titular pode confirmar se a 11cc14 trata seus dados e solicitar acesso às informações tratadas;
• Correção (art. 18, III): o Titular pode solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação (art. 18, IV): quando o tratamento for desnecessário, excessivo ou em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade (art. 18, V): o Titular pode solicitar a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço, observados os segredos comercial e industrial;
• Eliminação dos dados tratados com consentimento (art. 18, VI): o Titular pode solicitar a eliminação de dados pessoais tratados com base em consentimento, salvo hipóteses de conservação previstas em lei;
• Informação sobre compartilhamento (art. 18, VII): o Titular tem direito a saber com quais entidades públicas e privadas a 11cc14 realiza uso compartilhado de seus dados;
• Revogação do consentimento (art. 18, IX): o Titular pode revogar o consentimento dado para o tratamento de seus dados, a qualquer momento e de forma gratuita;
• Oposição (art. 18, § 2º): o Titular pode se opor ao tratamento realizado com fundamento em hipóteses diversas do consentimento, quando não estiver em conformidade com a LGPD.

Para exercer qualquer desses direitos, o Titular deverá enviar solicitação ao e-mail [email protected], identificando-se adequadamente e descrevendo o direito que deseja exercer. A 11cc14 responderá em até 15 (quinze) dias corridos, conforme prazo legal.

11 Proteção de Menores de Idade

Os serviços da 11cc14 são destinados exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos. A Plataforma não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos.

Caso a 11cc14 tome conhecimento de que dados pessoais de um menor de 18 anos foram coletados inadvertidamente, tais dados serão imediatamente eliminados de nossos sistemas e a conta associada será encerrada. Pais e responsáveis que identificarem que um menor utilizou a Plataforma devem entrar em contato imediatamente pelo canal de suporte.

12 Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Nos termos do artigo 41 da LGPD, a 11cc14 designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Receber comunicações dos titulares de dados e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Prestar esclarecimentos e adotar providências sobre solicitações relativas aos direitos dos titulares;
• Orientar os colaboradores e operadores da 11cc14 sobre as práticas de proteção de dados pessoais.

O DPO da 11cc14 pode ser contatado pelo e-mail: [email protected] — identifique sua mensagem com o assunto "DPO — Proteção de Dados" para garantir o encaminhamento correto.

13 Alterações desta Política de Privacidade

A 11cc14 reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças em nossas práticas de tratamento de dados, alterações na legislação aplicável ou novas funcionalidades da plataforma.

Alterações relevantes serão comunicadas ao Titular por e-mail cadastrado ou por meio de aviso em destaque na Plataforma, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos antes de sua entrada em vigor, exceto quando exigidas de forma imediata por obrigação legal.

A versão vigente desta Política estará sempre disponível nesta página, com indicação da data da última atualização. Recomendamos que o Titular revise periodicamente este documento.

14 Contato e Reclamação à ANPD

Para qualquer dúvida, solicitação ou reclamação relacionada ao tratamento de dados pessoais pela 11cc14, o Titular poderá:

• Contatar o DPO da 11cc14: pelo e-mail [email protected], com o assunto "Privacidade / LGPD";
• Peticionar à ANPD: caso o Titular entenda que seus direitos não foram devidamente atendidos, poderá apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão do governo federal responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.